O Município de Blumenau, em 2017, implementou um modelo inovador para a transação de seus créditos, substituindo a abordagem tradicional pela democracia tributária. O Programa, que prioriza o diálogo e a análise de risco, tem apresentado resultados significativos e contínuos na resolução de litígios. A transação tributária, embora não seja uma novidade no ordenamento jurídico brasileiro, aguardou mais de cinquenta anos para ser regulamentada e aplicada, sendo Blumenau pioneira ao editar a Lei Municipal nº 8.532, de 13 de dezembro de 2017.
Após estabelecer essa prática inovadora, Blumenau enfrenta agora o desafio de integrar a transação tributária com a Inteligência Artificial (IA). Um dos principais obstáculos à aceitação desse modelo no direito tributário é o princípio da indisponibilidade do interesse público, que implica na indisponibilidade do crédito tributário. Essa perspectiva sustenta que a receita tributária é destinada ao financiamento das despesas públicas e ao bem comum, portanto, o gestor público não poderia dispor desse crédito. Contudo, essa visão tem sido superada por uma abordagem mais moderna que valoriza a eficiência e a economicidade.
A manutenção de cobranças sem perspectivas de sucesso, que consome recursos em processos judiciais, acaba por prejudicar o interesse público. Nesse contexto, a tecnologia, especialmente a IA, se apresenta como uma aliada importante. A aplicação de algoritmos para processar os critérios legais de maneira uniforme pode assegurar um tratamento equitativo e minimizar a subjetividade, promovendo segurança jurídica e conformidade no processo.
Embora a decisão de transigir continue a ser guiada pela legislação, sua execução se torna mais precisa, demonstrando que a disponibilidade do crédito, em caráter excepcional, pode ser realizada de maneira otimizada através de ferramentas tecnológicas. A legislação de Blumenau prevê a criação de uma Câmara de Transação, que considera o risco associado à probabilidade de sucesso do Município em novas demandas.
A nova abordagem para o Balcão da Transação não só aprimora o processo legal e administrativo, mas também estabelece condições favoráveis para sua implementação por meio de um sistema de Inteligência Artificial. Essas transformações abrangem cerca de trinta mil processos, evidenciando a necessidade de modernização na gestão da dívida ativa.
Os sistemas de IA podem ser utilizados para identificar contribuintes com alto risco de inadimplência, permitindo uma abordagem preventiva que, ao intervir no momento mais propício, se alinha ao espírito da Resolução nº 547/2024 do CNJ. A adoção da Inteligência Artificial na transação tributária representa um avanço significativo em busca de eficiência e demanda que a Administração Pública esteja pronta para acolher essa modernidade, garantindo justiça, celeridade, humanidade e transparência.
Com informações jota.info
