O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve se pronunciar nesta quinta-feira (6/5) sobre a inconstitucionalidade da Lei dos Royalties do Petróleo (Lei n° 12.734/12), cuja aplicação está suspensa desde 2013. A liminar da Ministra Cármen Lúcia, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4917, tem evitado prejuízos significativos para o Estado do Rio de Janeiro e outros estados produtores, que dependem da compensação financeira pela exploração de petróleo em seus territórios.
A decisão, proferida há 13 anos, acolheu os argumentos do Estado do Rio, uma vez que a referida lei infringia o artigo 20, § 1° da Constituição Federal, que assegura aos estados produtores o direito à compensação financeira pela exploração de recursos naturais em suas áreas. Essa compensação não é uma benesse, mas sim uma indenização pelos danos e riscos ambientais decorrentes da produção de petróleo, sendo um elemento essencial do pacto federativo.
Desde 1988, o Rio de Janeiro tem enfrentado uma significativa redução em suas receitas. Embora seja o maior produtor de petróleo do Brasil, o estado não obtém o total da arrecadação do ICMS sobre essa atividade, pois, conforme o § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, o imposto é recolhido no estado de destino e não na origem. Essa situação agrava a crise econômica do estado.
Os impactos dessa realidade são diretos e devastadores para os setores de comércio, serviços e turismo. A perda estimada de R$ 24 bilhões em royalties pode resultar em uma retração de R$ 19,82 bilhões no Produto Interno Bruto (PIB) desses setores, além da projeção de eliminação de 311.573 postos de trabalho. Municípios como Maricá, Macaé, Campos dos Goytacazes, Saquarema e Niterói exemplificam as dificuldades enfrentadas por áreas em que a economia local depende fortemente dessa compensação.
A manutenção das condições que levaram à decisão da Ministra Cármen Lúcia é um fator a ser considerado. Não há justificativas que sustentem uma mudança de direção nesse caso. Além disso, há outras pendências judiciais no STF relacionadas ao ICMS aplicado sobre a comercialização de produtos e derivados de petróleo, o que sugere a necessidade de unificação dos julgamentos em um processo estruturante.
Diante desse cenário, a Fecomércio do Rio de Janeiro se une a outros setores produtivos para solicitar aos ministros do STF que declare a inconstitucionalidade da Lei dos Royalties. O objetivo é assegurar que os direitos constitucionais e o pacto federativo sejam respeitados, garantindo assim a compensação devida aos estados produtores.
Com informações jota.info
