A Prefeitura de Campo Grande formalizou a regulamentação da Lei Municipal nº 6.517/2020, que trata das políticas públicas destinadas à população em Situação de Rua. A assinatura das diretrizes ocorreu na manhã desta terça-feira (5), com a participação da prefeita Adriane Lopes, da secretária Camilla Nascimento e da superintendente de Direitos Humanos, Priscilla Justi.

A legislação, criada em 2020 em resposta ao aumento das vulnerabilidades sociais durante a pandemia de Covid-19, carecia de uma regulamentação que definisse claramente suas diretrizes de execução. Com a publicação do decreto, a política agora conta com uma estrutura de governança definida, sob a coordenação da área de Direitos Humanos, que será responsável por articular ações entre as diversas secretarias municipais.

A prefeita Adriane Lopes enfatizou que a regulamentação é um avanço significativo para as políticas públicas no município. "A regulamentação dessa lei é um passo importante para fortalecer as políticas públicas no município. A partir de agora, conseguimos organizar melhor as ações, integrar as secretarias e garantir um atendimento mais completo e humanizado para as pessoas em Situação de Rua. Nosso compromisso é avançar com planejamento, responsabilidade e foco em quem mais precisa”, declarou.

A superintendente de Direitos Humanos, Priscilla Justi, destacou que a regulamentação traz melhorias na organização do atendimento. "A lei já existia desde 2020, mas ainda não tinha sido regulamentada. Com esse decreto, passamos a ter mais clareza sobre como a política deve funcionar na prática, com definição de responsabilidades e organização das ações. Isso permite que o trabalho deixe de ser isolado e passe a acontecer de forma integrada, com mais eficiência no atendimento à população em Situação de Rua”, afirmou.

A nova regulamentação também prevê a elaboração do Plano Municipal para a População em Situação de Rua, que estabelecerá metas, eixos de atuação, prazos e responsabilidades para os órgãos envolvidos. Além disso, serão definidos mecanismos de monitoramento e avaliação.

O objetivo é fortalecer a atuação integrada entre áreas como assistência social, saúde, educação e habitação, promovendo maior efetividade no atendimento à população em Situação de Rua.