A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 364/19, que irá estender as diretrizes de regularização do Código Florestal a todos os biomas do Brasil, incluindo a Mata Atlântica. O projeto, que anula normas específicas para esse bioma, segue agora para apreciação no Senado. A votação ocorreu após a rejeição de um recurso apresentado pelo PT e outros deputados, que solicitavam uma nova deliberação do Plenário sobre a proposta.
O projeto, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), foi aprovado com um substitutivo elaborado pelo deputado Lucas Redecker (PSD-RS) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. De acordo com o texto aprovado, as regras de regularização poderão incluir ocupações anteriores à implementação do Código Florestal, mesmo em Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e outras áreas restritas. Isso ocorre independentemente de normas conflitantes de legislações como a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/06).
Uma das implicações dessa mudança é que, em razão das atividades agrossilvopastoris, não será mais necessária autorização para o corte de vegetação nativa ou em recuperação, mesmo nas situações em que a vegetação se encontre em estágios avançados de regeneração. Enquanto o Código Florestal exige medidas compensatórias para a supressão de vegetação que abriga espécies ameaçadas, a legislação da Mata Atlântica proíbe tal prática.
Após a regularização conforme as normas do Código Florestal, o imóvel rural poderá ser considerado regularizado em relação a APPs, Reserva Legal e áreas de uso restrito, permitindo a utilização dessas áreas para diversas atividades, incluindo agricultura. Inicialmente, o projeto se restringia à autorização para uso alternativo do solo em campos de altitude na Mata Atlântica, principalmente na região Sul do país, mas durante a tramitação na CCJ, Redecker ampliou o escopo para incluir áreas modificadas pela ação humana desde 1740.
O deputado Lucas Redecker defendeu a proposta, afirmando que as restrições atuais prejudicam a utilização de áreas rurais, especialmente em casos onde espécies nativas podem surgir em pastagens. Ele criticou as objeções ao texto como sendo baseadas em uma "crendice ideológica", garantindo que não há previsão para a autorização de cortes indiscriminados.
Por outro lado, o deputado Nilto Tatto (PT-SP), que coordena a Frente Parlamentar Mista Ambientalista, manifestou sua preocupação com a aprovação do projeto, afirmando que o texto original foi distorcido, aumentando a possibilidade de desmatamento e a utilização de áreas não florestais em biomas como a Amazônia, cerrado e Pantanal. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) também ressaltou a importância de uma análise mais detalhada do projeto, enfatizando que a questão ambiental deve ser considerada de forma rigorosa para evitar consequências danosas.
