O Plenário do Senado tomou uma decisão importante nesta terça-feira (2), ao optar pela suspensão de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A norma, que assegurava o direito ao aborto legal para crianças e adolescentes em situação de gravidez decorrente de estupro, foi alvo do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL) e com relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos).
A aprovação do PDL foi realizada previamente na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e, após a votação No Plenário, o projeto agora segue para promulgação, conforme informado pela Agência Senado. Durante a discussão No Plenário, a senadora Dra. Eudócia (PL) destacou a importância do projeto, argumentando que a aprovação representa uma forma de não favorecer o aborto e elogiou a atuação de Damares Alves em defesa das crianças.
O Conanda, que é o principal órgão responsável pela coordenação e fiscalização das políticas públicas destinadas à proteção de crianças e adolescentes, está vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A resolução suspensa, conhecida como Resolução 258, de 2024, estabelece diretrizes para o atendimento a crianças e adolescentes que foram vítimas de violência sexual, regulando procedimentos que já estão previstos na legislação brasileira.
Entre os principais pontos abordados na resolução estão o treinamento de profissionais para identificar casos de violência sexual e a garantia de um atendimento que seja rápido, sigiloso e livre de preconceitos. A norma enfatiza a prioridade do interesse da vítima, assegurando sigilo, autonomia e o direito de ser ouvida sem sofrer novas violências por parte das instituições.
A resolução também define protocolos para a escuta especializada e a notificação dos casos, com o objetivo de evitar a revitimização no sistema judicial e hospitalar. Além disso, proíbe a violência institucional e exige que os profissionais atuem de maneira humanizada, respeitando os direitos reprodutivos e o desenvolvimento dos jovens.
Outro aspecto importante da norma é que ela garante que divergências familiares não podem anular a vontade da criança, oferecendo assistência jurídica gratuita para a proteção de seus direitos fundamentais. Ao defender a suspensão da resolução, a senadora Damares Alves afirmou que a norma extrapola as competências do Conanda ao regular assuntos que exigem deliberação legislativa.
