A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, por unanimidade, o parecer favorável ao Projeto de Lei 264/24, que regulamenta a instalação de câmeras nas escolas da Rede Estadual de Ensino. O projeto, no entanto, estabelece que o monitoramento não deve ser feito em salas de professores, banheiros e vestiários. A proposta agora segue para a Ordem do Dia.
O relator da matéria, deputado Pedrossian Neto (Republicanos), justificou sua aprovação ao afirmar que não houve vício de constitucionalidade. O PL 264/24 altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.946, de 11 de agosto de 2010, e foi encaminhado novamente à CCJR devido à apresentação de emendas. Segundo o texto, as câmeras deverão ser instaladas de forma a garantir a privacidade de alunos e funcionários, sendo proibida a captação de áudio.
Dados do Núcleo de Monitoramento de Ocorrências da Secretaria de Estado de Educação revelam que, em 2023, diversas infrações penais ocorreram nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul. Entre os ilícitos, destacam-se furtos, ameaças, agressões físicas, porte de armas e crimes sexuais. A proposta de alteração visa coibir essas práticas violentas e abusivas, além de auxiliar na apuração de indisciplinas e condutas ilícitas, promovendo um ambiente escolar mais seguro.
Na mesma reunião da CCJR, foi aprovado por unanimidade o projeto de Decreto Legislativo nº 006/26, oriundo da Mesa Diretora, que ratifica convênios de ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, estabelecidos no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Esses convênios são ratificados pela Lei Complementar Federal nº 24/1975, que regula a concessão de isenções.
A exigência de aprovação legal busca preservar a equidade na tributação, garantindo que um Estado da Federação não possa conceder isenções de ICMS sem a aprovação prévia dos demais Estados e do Distrito Federal, evitando a guerra fiscal e respeitando os princípios constitucionais da isonomia e legalidade tributária.
Além disso, segue para a Ordem do Dia o PR nº 020/26, de autoria do deputado Professor Rinaldo (União), que propõe a criação da Medalha e do Diploma do Mérito Legislativo “Pastor Gilson Breder”, destinados a homenagear pastores evangélicos. As reuniões da CCJR acontecem todas as quartas-feiras, a partir das 8h, no plenário deputado Nelito Câmara.
