A Resolução 511/2025 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) foi anunciada pelo governo federal com ênfase na justiça climática e no combate ao racismo ambiental, mas apresenta desafios em sua efetividade prática. Desde sua publicação, a norma tem gerado intensos debates, especialmente considerando os eventos climáticos extremos registrados no Brasil em 2024, que incluem enchentes, secas, incêndios e ondas de calor que impactaram diversas regiões.
Os eventos climáticos têm causado grandes prejuízos a setores da economia e afetam desproporcionalmente as populações mais vulneráveis. No Rio Grande do Sul, por exemplo, mais de dois milhões de pessoas foram afetadas pelas enchentes, resultando em 185 mortes e impactando significativamente a vida de mais de 310 mil pessoas já em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Diante desse cenário, é crucial considerar a inclusão das necessidades das pessoas na formulação de políticas ambientais e climáticas. Contudo, a Resolução 511 avança sobre competências que são tradicionalmente do Poder Legislativo, o que pode comprometer sua aplicabilidade. Embora o Conama tenha funções consultivas e deliberativas, a norma define conceitos novos e estabelece diretrizes que, na prática, se assemelham a uma legislação sem a devida aprovação legislativa.
A resolução, apresentada como uma "resolução histórica" pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, é criticada por sua falta de efetividade e por ser vista como uma mera declaração de intenções. Para que a justiça climática se incorpore efetivamente ao ordenamento jurídico, é necessário um processo legislativo com debate, definição de deveres e alocação de recursos, visando garantir maior segurança jurídica e proteção às populações mais afetadas pela crise climática.
Com informações jota.info
