O Projeto de Lei 237/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, busca liberar os fundos de pensão de limitações impostas pela Lei da Usura, que estabelece um teto de 12% ao ano para juros em empréstimos. A proposta, apresentada pelo deputado Tadeu Veneri (PT-PR), tem como principal objetivo assegurar a proteção das aposentadorias futuras dos participantes.

Veneri argumenta que as entidades fechadas de previdência complementar não têm como foco o lucro, mas sim a rentabilização de seus recursos. Ele destaca que a Justiça tem restringido os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano, o que, segundo ele, compromete o equilíbrio dos planos de benefícios e pode levar a contribuições adicionais por parte dos participantes.

A proposta também implica alterações na Lei 14.905/24, que regula a aplicação de juros e a correção monetária nos contratos, incluindo os fundos de pensão entre as exceções à Lei da Usura. Atualmente, instituições financeiras, como bancos, já estão isentas dessas restrições.

“Estar sujeito às limitações da Lei da Usura compromete a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e diminui a capacidade de atender às metas atuariais”, afirma Tadeu Veneri.

O projeto passará por uma análise em caráter conclusivo nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado.