Neste sábado (27), o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou uma maioria para flexibilizar os limites impostos a penduricalhos, após o voto do ministro Luiz Fux. Antes dele, já haviam se manifestado os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes, que contribuíram para a formação do placar de cinco votos a zero a favor da revisão das regras que regulamentam o pagamento de benefícios no Judiciário e no Ministério Público (MP).
As novas diretrizes permitem que tribunais e unidades do MP convertam horas extras de plantões presenciais em pagamentos em dinheiro, desde que respeitem o limite de 35% do teto do funcionalismo público. Para plantões virtuais, os magistrados e promotores poderão receber apenas pelas horas efetivamente trabalhadas. A decisão final sobre esses aspectos caberá ao plenário do STF.
O voto de Fux incluiu a validade de decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) sobre pagamentos de verbas remuneratórias ou indenizatórias, tanto novas quanto retroativas. Além disso, os ministros reafirmaram que é permitido o pagamento de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais adquiridos antes da decisão que estabeleceu limites a esses benefícios.
O debate sobre os penduricalhos e verbas indenizatórias no funcionalismo começou após decisões liminares de Dino e Gilmar. O voto conjunto do STF também reconheceu um penduricalho solicitado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), a PVTAC (valorização por tempo de antiguidade na carreira), que segue os parâmetros do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), conhecido como quinquênio, conferindo um adicional de 5% nos salários a cada cinco anos de serviço.
Os ministros determinaram que todos os benefícios reconhecidos antes do julgamento permanecem válidos, enquanto novos benefícios criados após a decisão terão sua validade contestada. Em maio, já havia sido emitido um voto conjunto que impedia a revisão de comarcas, cargos e funções, como uma forma de evitar que as instituições driblassem as restrições do STF.
Por fim, os magistrados exigem que a conversão dos penduricalhos em dinheiro respeite o teto de 35% estabelecido. Contudo, foi vetado o pagamento de auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e auxílio creche, entre outros benefícios similares, solicitados por associações do setor.
Com informações midiamax.com.br
