A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início ao processo de contratação de cinco consultores individuais, com o intuito de delinear prioridades regulatórias para o biênio que se aproxima. A abertura dos processos seletivos ocorreu na terça-feira, 7 de julho, e cada consultor será responsável pela elaboração de relatórios técnicos sobre temas de relevância para a agência.
Dentre os assuntos que serão abordados, destacam-se questões relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital. Os consultores irão analisar tópicos como design manipulativo em plataformas digitais, mecanismos de supervisão familiar e a autonomia progressiva de crianças e adolescentes, além de questões sobre publicidade direcionada a esse público.
Os relatórios também irão tratar da atuação de agentes de Inteligência Artificial, especialmente no que tange à Proteção de Dados pessoais, e do tratamento de informações em serviços de entrega e mobilidade. A elaboração desses pareceres, no entanto, não garante que esses temas sejam efetivamente regulamentados nos próximos dois anos.
Apesar disso, há uma tendência clara de que a ANPD busque um maior detalhamento das medidas a serem implementadas em relação aos tópicos do ECA Digital, incluindo os três itens que estarão sob análise dos consultores. A Inteligência Artificial figura como um dos principais temas na agenda regulatória futura, independentemente da votação do Projeto de Lei 2338/2023, que confere novas competências à agência.
A regulamentação mais urgente para a ANPD neste ano é a dos modelos de aferição de idade, com fiscalização programada para janeiro de 2027. A expectativa é que esse processo seja concluído entre o final de agosto e início de setembro, proporcionando um período de adequação para as empresas antes do final do ano.
Outro ponto importante a ser regulamentado este ano diz respeito à cumulatividade dos critérios que definem o “acesso provável” de crianças e adolescentes a produtos e serviços. A área técnica da ANPD já manifestou uma posição favorável à interpretação cumulativa, embora com algumas ressalvas.
Com informações jota.info
