O cenário trabalhista no Brasil voltou a ser um tema central na agenda das empresas, impulsionado não apenas pelo aumento no volume de ações judiciais, mas também pela crescente dificuldade em assegurar segurança jurídica nas decisões de gestão. As empresas estão em constante movimento, realizando contratações, terceirizações, definindo jornadas de trabalho, remunerando com base no desempenho e adotando novas tecnologias. Em contraste, o Judiciário opera em um ritmo diferente, o que gera uma lacuna que impacta diretamente nos custos operacionais das empresas.

Os dados revelam a magnitude do problema: a Justiça do Trabalho registrou mais de 2,3 milhões de novas ações em 2025, estabelecendo um novo recorde desde a reforma trabalhista de 2017. Além disso, o total de processos já havia ultrapassado 4 milhões em 2024, com um crescimento acentuado em relação ao ano anterior. Essa tendência não é um fenômeno isolado, mas sim uma retomada consistente da litigiosidade no âmbito trabalhista.

Embora o aumento nas ações possa ser visto como um indicativo de diversas mudanças, como transformações no mercado de trabalho e maior acesso à Justiça, seu efeito prático é claro para os empregadores: a gestão trabalhista se tornou um fator significativo de risco empresarial. Este risco é ampliado pela abrangência dos temas em discussão, que não se limitam a setores específicos.

Um dos tópicos em evidência é a uberização, que vai além das plataformas digitais e abrange os limites legais das novas formas de organização do trabalho. O julgamento no STF relacionado ao vínculo entre trabalhadores e plataformas foi adiado para o segundo semestre, em função da necessidade de avaliar os impactos da nova convenção da OIT. Essa decisão, embora compreensível, deixa em aberto questões cruciais para a economia, como quais formas de trabalho autônomo serão aceitas e sob quais condições.

A pejotização apresenta um desafio semelhante, levando as empresas a reconsiderar suas práticas frente à possibilidade de uma informalidade que continue sendo uma solução viável.

Diante desse cenário, uma mudança de abordagem se faz necessária. O setor jurídico das empresas não pode ser acionado somente após o surgimento de conflitos; ele deve estar presente nas decisões estratégicas relacionadas a contratações, remunerações, jornadas, terceirizações e reorganizações operacionais.

Com informações jota.info