A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) realizou, nesta terça-feira (14), a votação do projeto de lei do Poder Executivo que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Nesta proposta, o comando da Alems sugeriu que a negociação com o Governo do Estado sobre os percentuais de duodécimo, que financiam as atividades parlamentares e o funcionamento da Casa de Leis, seja adiada para outubro, próximo das eleições.
Na mesma sessão, foram rejeitadas 11 emendas individuais, apresentadas pelos deputados João Henrique Catan, do partido Novo, e Gleice Jane, do PT. As emendas de Catan foram derrubadas devido à inconstitucionalidade e vício de iniciativa, enquanto as propostas da deputada Gleice não atenderam ao quórum exigido pelo regimento interno da Alems.
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Pedro Caravina, do PSDB, destacou em seu relatório que as emendas precisam ser apoiadas por, no mínimo, um terço dos deputados estaduais, pela totalidade dos líderes de bancada ou por uma comissão para serem aceitas nesta fase da tramitação.
Diante disso, o plenário da Alems considerou apenas a emenda da Mesa Diretora para apreciação na sessão, sem outras contribuições individuais. A LDO é fundamental para o planejamento orçamentário do Governo do Estado, pois estabelece critérios que orientam a distribuição de gastos nas áreas de serviço público em todo o Mato Grosso do Sul.
Neste ano, a previsão da LDO aponta uma retração do PIB para 2027, com uma expectativa de arrecadação estimada em R$ 24,49 bilhões. A proposta já considera os novos parâmetros fiscais que estão sendo implantados em nível nacional.
Entre as mudanças, destaca-se a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que resulta da Reforma Tributária. Este novo tributo começará a ser cobrado com uma alíquota simbólica de 0,1% entre 2026 e 2028, com o impacto real sendo percebido apenas a partir de 2029, quando o IBS deverá substituir o ICMS estadual e o ISS municipal.
Com informações midiamax.com.br
