Nesta segunda-feira, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 36 anos, consolidando-se como a principal legislação voltada à proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Instituído em 1990, o Estatuto é um marco na defesa dos direitos fundamentais desse público, mas chega ao seu aniversário em um contexto radicalmente diferente, marcado pela ascensão da internet e das redes sociais. Com isso, questões como cyberbullying, exploração sexual online e vazamento de dados exigem soluções inovadoras para garantir a proteção integral.
A proposta ECA Digital surge como uma iniciativa para aproximar a legislação da população, visando facilitar o acesso aos mecanismos que garantem os direitos das crianças e adolescentes. Para Max Kolbe, advogado e especialista no tema, o maior legado do Estatuto reside na criação de princípios que se mostraram atemporais, embora a aplicação desses princípios precise evoluir junto com as mudanças sociais. "O ECA foi idealizado em uma época em que o ambiente digital ainda não era uma realidade. A aplicação de seus princípios deve levar em conta as novas situações que surgem no cotidiano das famílias e das autoridades", afirma.
Promulgado em 13 de julho de 1990, o ECA representou uma transformação significativa na legislação brasileira ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. A partir dessa nova norma, houve uma divisão de responsabilidades entre Estado, família e sociedade na proteção deste público, assegurando direitos fundamentais como educação, saúde, convivência familiar, cultura, lazer e proteção contra todas as formas de violência e exploração.
Nos últimos 36 anos, o Estatuto impulsionou diversas políticas públicas voltadas para a infância e adolescência, fortalecendo a atuação dos Conselhos Tutelares e aprimorando os processos de adoção. Além disso, a legislação ampliou o combate ao trabalho infantil e à exploração sexual, criando uma rede de serviços, canais de denúncia e informações que facilitam o acesso tanto para a população em geral quanto para os profissionais que atuam na proteção dos direitos das crianças.
Max Kolbe também ressalta que a tecnologia pode ser uma aliada na defesa desses direitos, apontando que o desafio não se resume apenas a mitigar os riscos da internet. "A tecnologia deve ser vista como uma oportunidade de ampliar o acesso à informação, facilitar a conexão entre famílias e serviços públicos, além de fortalecer o trabalho dos profissionais envolvidos na proteção de crianças e adolescentes. O desafio é integrar inovação e direitos", destaca.
Após 36 anos, especialistas consideram que o ECA continua sendo um dos instrumentos mais relevantes do sistema jurídico brasileiro. Hoje, no entanto, a proteção integral se estende também ao mundo digital, exigindo uma colaboração cada vez mais próxima entre poder público, escolas, famílias e a sociedade como um todo.
