A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) deu início à tramitação do Projeto de Lei 114/2026, que visa proibir o uso de recursos públicos para a divulgação de casas ou aplicativos de apostas, conhecidos como bets. A proposta, apresentada na quinta-feira (6), inclui uma série de restrições que visam limitar a influência desse tipo de publicidade no estado.
Entre as principais proibições, está a vedação à contratação de artistas e influenciadores que utilizem sua imagem em campanhas publicitárias relacionadas às bets em eventos que recebam financiamento público, seja total ou parcial. Além disso, o projeto proíbe a veiculação de propagandas de apostas em equipamentos e instalações públicas estaduais.
A proposta também estabelece que todos os contratos de concessão ou permissão de uso firmados pela administração pública devem conter uma cláusula que impeça a exibição de qualquer forma de propaganda de apostas em serviços ou equipamentos públicos. O não cumprimento dessas determinações pode acarretar em sanções como advertência, multa, rescisão contratual e impedimento de novas contratações com a administração pública.
Na justificativa do Projeto de Lei, é destacado que a compulsão por jogos online está associada a diversas questões de saúde mental, como depressão, ansiedade e solidão. O texto menciona que organizações civis têm solicitado a proibição das bets no Brasil ou, ao menos, a restrição significativa de sua publicidade.
O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se considerado constitucional, o texto prosseguirá com as votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias, podendo trazer mudanças significativas na forma como o governo estadual lida com a publicidade das apostas no estado.
