O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que alguns auxílios financeiros pagos a juízes e membros do Ministério Público são inconstitucionais e devem ser suspensos imediatamente. A medida vale para pagamentos previstos em decisões administrativas, resoluções e leis estaduais.

O STF também validou pagamentos de penduricalhos previstos em lei federal, que devem ser limitados a 35% do teto constitucional. Além disso, foram autorizados pagamentos de retroativos desses benefícios reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026.

O adicional por tempo de serviço foi mantido pelos ministros e pode ser somado a outros penduricalhos, totalizando salários de R$ 78,8 mil mensais para juízes e promotores em fase final de carreira.