A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul publicou portaria que estabelece diretrizes para a alienação antecipada de veículos apreendidos em investigações, principalmente ligadas ao tráfico de drogas.
A Portaria Normativa nº 257 orienta os delegados a avaliarem, de forma fundamentada, a possibilidade de solicitar à Justiça a venda antecipada de veículos apreendidos durante investigações criminais. A medida deve ser considerada especialmente quando houver risco de deterioração, depreciação acelerada ou alto custo de manutenção dos bens.
Além disso, a portaria estabelece que veículos que não sejam mais necessários como prova poderão ser encaminhados à Comissão de Alienação de Bens Apreendidos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Outro ponto regulamentado é a devolução de veículos a terceiros de boa-fé. A medida prevê que, comprovada a propriedade ou posse legítima e a ausência de envolvimento com o crime, o bem poderá ser restituído, mediante análise do delegado e, quando necessário, autorização judicial.
Com informações midiamax.com.br
