A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta quarta-feira (2), um total de nove projetos que agora serão encaminhados para análise no Plenário, na Ordem do Dia. Dentre as propostas, destaca-se o Projeto de Lei 94/2026, que visa estabelecer diretrizes para a valorização e promoção da saúde, qualidade de vida e bem-estar dos profissionais da educação no estado.
Este projeto busca orientar e fortalecer políticas públicas que atendam à saúde física, mental, emocional e ocupacional dos trabalhadores da educação. Além disso, pretende prevenir o adoecimento relacionado ao trabalho e promover ambientes profissionais mais saudáveis e seguros, levando em consideração os desafios enfrentados no cotidiano escolar, como o aumento das demandas pedagógicas e administrativas.
Outra proposta aprovada foi o Projeto de Lei 52/2024, que estabelece medidas de auxílio para mulheres que se encontrem em situações de risco em hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos similares. A proposta determina que esses locais devem oferecer suporte às mulheres, incluindo acompanhamento seguro até o veículo ou outro meio de transporte, além de permitir a comunicação com órgãos policiais quando necessário.
A justificativa para essa proposta menciona a intenção de ampliar a proteção às mulheres em setores de hospedagem, similar ao que já é adotado em bares e restaurantes por meio do protocolo nacional “Não é Não”, criando uma rede de apoio e resposta imediata em situações de assédio ou perigo.
Além das iniciativas voltadas à educação e à proteção das mulheres, a CCJR também aprovou o PL 111/2026, que institui o “Setembro Dourado” no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul. Esta iniciativa visa conscientizar a população sobre o câncer infantojuvenil, promovendo ações informativas sobre sinais e sintomas, além de incentivar o diagnóstico precoce e oferecer apoio a pacientes e familiares.
Outros projetos aprovados incluem o PL 130/2026, que autoriza a doação, com encargos, de um imóvel de propriedade estadual ao município de Corumbá; o PL 113/2026, que denomina o prédio do 5º Subgrupamento de Bombeiro Militar em Santa Rita do Pardo; e o PL 91/2026, que denomina um trecho da rodovia MS-145 entre Naviraí e Jateí.
