O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), através da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de IVINHEMA, propôs uma série de medidas voltadas ao controle populacional de cães e gatos, além do combate às zoonoses e à criação de políticas públicas para atender animais em situação de rua. A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Allan Thiago Barbosa Arakaki em 4 de setembro de 2026, após a conclusão do Inquérito Civil nº 06.2026.00000866-8.

A Promotoria identificou que atualmente não existe um Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) ou uma estrutura equivalente sob a administração do Município de IVINHEMA. O MP também ressaltou a falta de um serviço terceirizado para a execução dessas atividades, o que compromete o manejo populacional adequado e dificulta ações de diagnóstico, tratamento e controle de doenças, incluindo zoonoses como leishmaniose e esporotricose.

As consequências da inação podem representar riscos tanto para os animais quanto para a saúde pública. Nesse contexto, o MPMS recomendou que o Município garanta a oferta contínua de serviços de controle populacional de cães e gatos, com a realização de campanhas ou mutirões de CASTRAÇÃO pelo MENOS duas VEZES ao ano. Essas ações devem priorizar animais em situação de rua e aqueles sob cuidados de protetores independentes, ONGs e famílias de baixa renda.

As campanhas de CASTRAÇÃO devem ser amplamente divulgadas pelos canais oficiais da Prefeitura, com um PRAZO mínimo de 30 dias de antecedência para a divulgação. Além disso, a recomendação também destacou a deficiência na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município, publicada no Diário Oficial em 6 de julho de 2026, que não contempla adequadamente programas e ações voltadas à causa animal, limitando-se a medidas como a imunização antirrábica e a notificação de casos.

O Município de IVINHEMA tem um PRAZO de 10 dias após o recebimento da recomendação para INFORMAR à 2ª Promotoria de Justiça se irá atender as medidas propostas. Caso a resposta seja positiva, deverão ser enviados documentos que comprovem a adoção das providências. O MPMS alertou que a não implementação das recomendações poderá levar à adoção de medidas judiciais e extrajudiciais para garantir a execução das ações sugeridas.

A recomendação foi encaminhada ao prefeito Juliano Ferro Barros Donato e publicada no Diário Oficial do Ministério Público.