Setembro de 2026 marcará um importante momento para a resolução de disputas no Brasil, com a celebração dos 30 anos da Lei de Arbitragem. Instituída em 1996, essa legislação criou a base jurídica para a prática da arbitragem no país. Com o passar dos anos, essa modalidade de solução de conflitos, inicialmente encarada com cautela, ganhou aceitação generalizada, especialmente no contexto comercial.

A comemoração não se resume a um simples balanço, mas propõe uma análise sobre os desafios futuros. A legitimidade e a credibilidade da arbitragem dependem de dois aspectos principais. O primeiro diz respeito ao reconhecimento das sentenças arbitrais como mecanismos obrigatórios de resolução de litígios, um aspecto já consolidado nas últimas três décadas. O segundo fator envolve a capacidade da parte que sai vitoriosa de transformar a sentença arbitral em resultados concretos por meio de uma execução efetiva.

Os primeiros 30 anos foram focados na consolidação do primeiro aspecto, evidenciado pela decisão do Supremo Tribunal Federal em 2001, que declarou a constitucionalidade da Lei de Arbitragem, reforçando a segurança jurídica do instituto. Para os próximos 30 anos, a atenção se volta para as complexidades envolvidas na execução das sentenças.

Durante esse período inicial, a arbitragem no Brasil tornou-se essencial para a gestão de conflitos complexos, especialmente aqueles de âmbito internacional. Isso se reflete em dados da Câmara de Comércio Internacional, que indicam que, em 2023, o Brasil sediou 34 arbitragens, superando o número de casos que aplicaram o direito brasileiro (29) e aqueles que envolveram apenas partes brasileiras (21).

Entretanto, essa internacionalização traz desafios adicionais na fase de execução, pois os devedores têm se mostrado mais habilidosos em ocultar seus bens, muitas vezes transferindo ativos para jurisdições offshore. Assim, o grande desafio para a arbitragem nos próximos anos será a transformação das sentenças em resultados financeiros concretos para os vencedores.

Os próximos 30 anos da arbitragem no Brasil serão definidos pela habilidade de efetivar decisões e convertê-las em valor econômico real. Após três décadas de afirmação da legitimidade do processo, a discussão se desloca para a execução efetiva das sentenças. A utilização de medidas investigativas aliadas a ferramentas multijurisdicionais formará um novo ecossistema, onde vencer o caso se tornará apenas o ponto de partida de uma estratégia mais ampla de recuperação.

Com informações jota.info