Durante a sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realizada na quinta-feira, 17, foram aprovados quatro projetos de lei, que passaram por discussões em diferentes etapas. As matérias abordam temas importantes como direitos do consumidor, habitação e proteção às mulheres.
Um dos projetos aprovados foi o Projeto de Lei 168/2025, que estabelece que os estabelecimentos que oferecem contratos de serviços contínuos devem manter, em local visível, um aviso sobre a Lei Estadual 5.597/2020, a qual proíbe cláusulas de fidelização. Além disso, o projeto exige a disponibilização de uma cópia da legislação para que os consumidores possam consultá-la.
Outro destaque da sessão foi o Projeto de Lei 130/2026, oriundo do Poder Executivo, que autoriza a doação de um terreno com 169,5 mil metros quadrados ao município de Corumbá. A área, situada no bairro Padre Ernesto Sassida, faz parte do planejamento habitacional da cidade e será utilizada para a construção de novas moradias.
Na primeira discussão, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 127/2026, que revisa o plano de amortização do déficit atuarial do MSPREV. Além disso, foi aprovado o Projeto de Lei 52/2024, que permite que hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos similares ofereçam auxílio a mulheres em situação de violência. O texto inclui, entre outras medidas, a criação de canais de emergência e alternativas de comunicação para pedidos de socorro.
Na mesma sessão, a ALEMS recebeu a visita de 45 estudantes da Escola Estadual Aracy Eudociak, localizada no bairro Tijuca II, em Campo Grande. Os alunos do 1º e 3º ano do ensino médio participaram de uma atividade que tinha como objetivo conectar os conteúdos estudados em sala de aula com a realidade do Poder Legislativo. Durante a visita, foram abordados temas como o processo de elaboração das leis, a fiscalização dos recursos públicos e a importância da participação cidadã.
As sessões plenárias da ALEMS podem ser assistidas presencialmente ou através da transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Casa de Leis, incluindo a TV ALEMS no canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, além da Rádio ALEMS FM 105.5, disponível em sinal aberto.
