O ministro Gilmar Mendes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na noite de sexta-feira (18/9) que o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que reajustou o Bolsa Família, é legítimo e não viola a lei eleitoral vigente. Mendes argumentou que a atualização dos valores se alinha à periodicidade estabelecida pela legislação que regulamenta o Bolsa Família, um programa reconhecido pelo STF como essencial no combate à pobreza.

A decisão foi uma resposta a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que solicitou ao Supremo a confirmação da constitucionalidade do decreto que elevou o valor do Bolsa Família em 15,04%. A medida foi criticada por opositores, que a consideraram como uma estratégia visando as eleições, levando o candidato Renan Santos, do partido Missão, a acionar a Justiça Eleitoral.

O pedido da AGU foi formalizado por meio de um Mandado de Injunção (MI 7300), cuja relatoria ficou a cargo de Gilmar Mendes. Em abril de 2021, o STF havia reconhecido a omissão do Poder Executivo Federal em fixar o valor do benefício estabelecido pela Lei 10.835/2004, que instituiu a Renda Básica de Cidadania, e determinou que o pagamento fosse implementado em favor de pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Em junho de 2024, o ministro Gilmar Mendes reafirmou que o Bolsa Família representa uma fase de implementação progressiva da Renda Básica de cidadania, e submeteu os valores do programa à atualização periódica, conforme a Lei 14.601/2023. Mais recentemente, em 16 de setembro de 2026, a Defensoria Pública da União (DPU) voltou a trazer à tona essa questão no STF, ressaltando que a legislação do Bolsa Família exige reajustes a cada 24 meses, apontando que essa recomposição não havia sido realizada. A DPU solicitou que o Supremo cobrasse ações do governo federal e promovesse uma mesa de negociação para a atualização dos valores.

No dia seguinte, 17 de setembro, Gilmar Mendes determinou que a União apresentasse, em um prazo de 15 dias, as medidas adotadas para a correção inflacionária dos valores do Bolsa Família. Na mesma data, o governo Lula anunciou um decreto que aumentou o benefício de R$ 600 para R$ 691.

Na petição enviada ao STF, o governo afirmou que o decreto estava em conformidade com a lei e que não infringia a legislação eleitoral, uma vez que a norma não ampliou o número de beneficiários, limitando-se a ajustar os valores de acordo com a inflação acumulada, sem inclusão de ganho real. A AGU também manifestou disposição para participar da mesa de negociação.

Com informações jota.info