O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta terça-feira (22) como novo relator de um mandado de segurança que busca compelir o Senado a divulgar registros de entrada e saída de diversas pessoas, incluindo a advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

O processo havia sido inicialmente atribuído a Moraes, que se declarou impedido de atuar no caso na última segunda-feira, levando à redistribuição para a Presidência do Supremo e, consequentemente, ao sorteio de Fux para a relatoria.

O mandado de segurança foi protocolado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter, do partido Novo, na Justiça Federal do Paraná, após o Senado ter negado o acesso às informações via Lei de Acesso à Informação (LAI). A negativa foi justificada pelo Senado com a alegação de que os dados sobre a entrada de pessoas em suas dependências são de caráter pessoal e, portanto, estão sujeitos a restrições estabelecidas nas normas de Proteção de Dados.

Kilter apontou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, como responsável no processo judicial. A juíza Thais Sampaio da Silva Machado, da Justiça Federal do Paraná, decidiu que apenas o STF tem a competência para julgar um mandado de segurança contra ações do presidente do Senado.

O vereador solicita a listagem dos horários de entrada e saída de oito pessoas que frequentaram o Senado entre 2019 e 2026. Além de Viviane Barci de Moraes e Daniel Vorcaro, os registros requisitados incluem Felipe Macedo Gomes, Anderson Cordeiro de Vasconcelos, Américo Monte Junior, José Ferreira da Silva, conhecido como Frei Chico, Antônio Carlos Camilo Antunes, apelidado de "Careca do INSS", e Fábio Luís Lula da Silva.

Kilter argumenta que os registros de acesso a prédios públicos são informações de interesse coletivo. A ação alega que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não pode ser aplicada automaticamente para impor sigilo a esse tipo de informação.