Foi apresentado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 140/2026, que busca garantir atendimento prioritário em serviços públicos para Corretores de Imóveis e empresas do setor imobiliário devidamente registrados no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 14ª Região (CRECI-MS). A iniciativa pretende facilitar a regularização de imóveis e a realização de atividades profissionais, assegurando que os profissionais tenham acesso preferencial a órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, além de autarquias e empresas públicas.

O projeto abrange uma série de procedimentos essenciais, como a emissão de certidões e certidões negativas de débitos, a obtenção de guias de tributos e taxas estaduais, além de consultas, protocolos e acompanhamento de processos administrativos. Entre os órgãos que se beneficiarão da proposta estão o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) e as Agências Fazendárias Estaduais (AGENFAs). Contudo, a preferência será restrita a demandas que estejam diretamente ligadas à atividade profissional e à regularização de imóveis, não se aplicando a questões de natureza pessoal e sem isentar o cumprimento das exigências legais e documentais necessárias.

O atendimento preferencial, conforme delineado no projeto, terá um caráter meramente operacional, o que significa que não influenciará a análise ou a decisão sobre o mérito dos processos administrativos. Para usufruir dessa prioridade, os corretores precisarão apresentar a Carteira de Identidade Digital, enquanto as imobiliárias deverão comprovar seu registro ativo junto ao CRECI-MS. O projeto também assegura que as prioridades já existentes na legislação, voltadas para grupos como idosos, gestantes, lactantes e pessoas com deficiência, serão mantidas.

A justificativa para a proposta destaca a relevância econômica e social da corretagem de imóveis, enfatizando sua contribuição para a formalização de negócios e a movimentação do mercado, além de gerar arrecadação e serviços públicos. O parlamentar responsável pela iniciativa ressalta que a diminuição de barreiras burocráticas pode acelerar os processos que dependem de órgãos públicos, beneficiando não apenas os profissionais da área, mas também os compradores, vendedores e empresas envolvidas nas transações imobiliárias.

Além disso, a proposta considera discussões semelhantes que estão sendo realizadas em nível federal e atende a demandas apresentadas pelo CRECI-MS, que busca aprimorar a relação entre a categoria profissional e os órgãos públicos. A expectativa é que essa medida torne as operações imobiliárias mais ágeis e eficientes, refletindo positivamente no setor como um todo.