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Proposta do CNJ e BC visa regulamentar cessão de precatórios com segurança jurídica

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Na terça-feira, 6 de outubro, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, discutiram propostas para regulamentar a cessão de créditos de precatórios. As principais sugestões incluem a limitação da transação comercial dos pré-precatórios e a criação de escritura pública em cartório para precatórios constituídos. Além disso, foi proposta a implementação de um banco nacional unificado, que conterá informações sobre os títulos, juntamente com o registro eletrônico gerido por entidades vinculadas ao Banco Central.

A necessidade de regulamentar esse mercado se intensificou após escândalos envolvendo a negociação fraudulenta de títulos, especialmente os relacionados ao setor sucroalcooleiro e ao Banco Master. O ministro Gilmar Mendes reforçou a importância de mudanças na expedição desses títulos, evidenciando a urgência da situação.

A nota técnica apresentada é resultado de uma portaria conjunta assinada em agosto entre o CNJ e o BC, que estabeleceu a criação de um grupo de trabalho encarregado de estruturar um sistema nacional de precatórios. O objetivo principal é aprimorar o controle sobre a cadeia de transmissão de precatórios, prevenindo especulações e fraudes. O documento será discutido na 15ª Sessão Virtual do CNJ, programada para acontecer entre os dias 8 e 16 de outubro.

Durante a apresentação da nota técnica, ocorrida no Supremo Tribunal Federal (STF), Fachin destacou que regular a cessão de precatórios visa garantir a circulação segura dos créditos, enfatizando que a proposta busca uma arquitetura que proporcione segurança jurídica, transparência e eficiência para os tribunais, respeitando a institucionalidade.

O advogado Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União (AGU), mencionou que a gestão do governo Lula encontrou um “absoluto colapso” na situação dos precatórios, resultado da limitação de pagamentos imposta durante a administração do ex-presidente Jair Bolsonaro. Essa análise ressalta a necessidade de uma abordagem que traga soluções efetivas para o problema.

A proposta do CNJ e do BC introduz camadas de verificação e rastreabilidade dos precatórios, através de entidades com funções específicas. A escrituração em cartório permitirá que o tabelião valide juridicamente a transação dos títulos, registrando a vontade das partes e garantindo a regularidade processual e a validade do crédito. Por sua vez, a entidade registradora regulada pelo Banco Central será responsável por assegurar a rastreabilidade e a integridade temporal dos precatórios.

Com informações jota.info

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