A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, em recente julgamento, manter as cobranças de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em relação à Whirlpool S.A. A questão central envolveu a exclusão dos resultados obtidos por controladas na Argentina das bases de cálculo dos tributos.
A defesa da Whirlpool argumentou que não havia a obrigação de incluir esses lucros no lucro real da empresa brasileira. Segundo os representantes da companhia, a tributação sobre esses resultados só poderia ser realizada no momento em que os dividendos fossem efetivamente distribuídos ao sócio no Brasil, conforme previsto em tratados internacionais.
Por outro lado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou uma posição contrária, defendendo que a tributação dos lucros no regime de bases universais está alinhada com os tratados internacionais. Para a PGFN, a discussão não se baseava na possibilidade de tributação, mas sim no momento adequado para o reconhecimento da disponibilidade desses resultados.
O conselheiro Raimundo Pires de Santana Filho foi quem prevaleceu no entendimento, apoiando a argumentação da PGFN. Ele contou com o respaldo dos conselheiros Marcelo Antonio Biancardi e Nilton Costa Simões, presidente da turma. Em contrapartida, os conselheiros Renato Rodrigues Gomes e Lucas Issa Halah ficaram em minoria, acompanhando a relatora Isabelle Resende Alves Rocha, que considerou a inclusão automática dos lucros no lucro real incompatível com os tratados internacionais. A relatora ressaltou que a presunção de disponibilidade conforme a legislação interna não transforma esses resultados em lucros da empresa brasileira antes da distribuição efetiva.
O processo em questão, que possui o número 15746.722615/2021-87, inicialmente incluía uma autuação similar relacionada a uma controlada no Chile, mas esta foi anulada na primeira instância, e o colegiado do Carf não aceitou o recurso da Fazenda Nacional. Essa decisão reflete a complexidade das normas tributárias e a interpretação das legislações internacionais que regem a tributação de lucros de controladas no exterior.
Com informações jota.info