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Análise do TCU sobre Parcerias de Negócio das Estatais

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A Lei 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, visa proporcionar maior flexibilidade para que as estatais realizem atividades típicas do setor privado. O artigo 28, parágrafo 3º, inciso II, permite que a licitação seja dispensada quando a escolha do parceiro estiver relacionada a características particulares e a oportunidades de negócio específicas, desde que a inviabilidade de um procedimento competitivo seja justificada.

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem desempenhado um papel crucial ao interpretar esses conceitos, estabelecendo critérios para definir o que constitui uma oportunidade de negócio. No Acórdão 2.488/2018-P, que tratou da parceria entre a Telebras e a Viasat, o TCU exigiu a comprovação da vantajosidade comercial e da superioridade competitiva do parceiro, além de uma justificativa robusta para a escolha em relação a outros possíveis parceiros.

O TCU destacou que a seleção do parceiro deve ser baseada em critérios previamente definidos e comparáveis, que evidenciem a superioridade competitiva, embora a lei exija que essas características estejam ligadas à oportunidade em si, e não apenas à vantagem do parceiro em comparação a outros agentes do mercado. Assim, um parceiro pode ser ideal para a estratégia da estatal sem necessariamente se destacar em relação a todos os concorrentes.

Nos Acórdãos 3.230/2020-P e 2.597/2021-P, que abordaram parcerias do Banco do Brasil e do Banco do Nordeste, respectivamente, o TCU afirmou que não é imprescindível buscar a competitividade a todo custo na escolha de parceiros. A prioridade deve ser a busca por atributos que complementem as capacidades da estatal, visando suprir deficiências e lacunas existentes. Além disso, o tribunal ressaltou a importância de um processo interno de governança, que deve incluir critérios de seleção claros e a gestão de conflitos de interesse.

O Acórdão 1.744/2021-P, referente a consultorias do BNDES, aprofundou a discussão sobre as características essenciais das parcerias, enfatizando a necessidade de um caráter perene, maior comprometimento e identidade de interesses entre os parceiros. A seleção deve demonstrar uma comunhão de objetivos sociais, mesmo que a complexidade e a personalização da solução não alterem a natureza contratual das operações.

Embora o critério de superioridade competitiva tenha sido introduzido No Acórdão 2.488/2018-P, ele não foi abandonado em decisões posteriores. O Acórdão 2.521/2026-P voltou a mencionar a superioridade competitiva como um parâmetro importante, indicando que, embora a interpretação do TCU tenha evoluído para enfatizar a necessidade de uma parceria genuína, esse critério continua a ser uma referência na avaliação das características dos parceiros, mesmo não sendo uma exigência explícita da Lei 13.303/2016.

Com informações jota.info

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