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STF decide que ISS não entra na base de cálculo do PIS e da Cofins

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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (21/10), que o Imposto Sobre Serviços (ISS) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O julgamento do Tema 118 da repercussão geral terminou em 6 a 5, com o voto de desempate do ministro Luiz Fux, que acompanhou a corrente favorável aos contribuintes. A Corte acolheu sugestão da presidência para que a eventual modulação de efeitos seja analisada em embargos de declaração.

A decisão tem impacto financeiro estimado entre os maiores casos tributários em tramitação, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU). Conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, uma derrota da União representaria R$ 35,4 bilhões aos cofres públicos em até cinco anos. A tese fixada, contrária à Fazenda Nacional, afirma que o valor do ISS não compõe a base das contribuições sociais porque se trata de ingresso financeiro que apenas transita pelo patrimônio do contribuinte, sem definitividade, sob pena de violar o artigo 195, inciso I, alínea B, da Constituição da República na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98.

Fux seguiu o entendimento do relator, ministro aposentado Celso de Mello, para quem os valores não são receita própria do contribuinte, mas repasse ao município. A lógica repete a exclusão do ICMS no PIS/Cofins, definida no Tema 69. Também votaram nesse sentido os ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, aposentados e com votos preservados, além de André Mendonça e Cármen Lúcia. Ficou vencida a divergência de Dias Toffoli, que defendeu a tributação por considerar que o Tema 69 não se estende ao ISS devido ao regime de apuração distinto: o ICMS é não cumulativo e geraria créditos, enquanto o ISS é cumulativo. Toffoli foi acompanhado por Luís Roberto Barroso (aposentado), Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que analisa a decisão para definir a estratégia de atuação. Sobre a modulação, Fux propôs efeitos prospectivos a partir da publicação da ata de julgamento, ressalvando ações judiciais e processos administrativos pendentes e fatos geradores anteriores sem recolhimento. Os ministros, porém, acolheram proposta do presidente Edson Fachin para discutir o mecanismo em recurso posterior. André Mendonça disse que votaria pela modulação, enquanto Gilmar Mendes sinalizou discordância. Nunes Marques, Cristiano Zanin e Flávio Dino, que não votaram no mérito por sucederem Celso de Mello, Lewandowski e Rosa Weber, devem se pronunciar sobre a modulação.

Para o advogado Breno Vasconcelos, que representou a Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) como amicus curiae, as empresas não devem perder o direito à restituição caso a modulação de Fux seja acatada, pois a proposta ressalva ações e processos pendentes e fatos geradores anteriores. Já Heron Charneski, que atuou pela recorrente, afirmou que a decisão reforça a segurança jurídica ao aplicar ao ISS o mesmo entendimento do ICMS e corrige desigualdade entre setores desde 2017. O caso é questão central de 4.903 ações paralisadas no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), conforme a Divisão de Estatística e Gerenciamento de Dados Estratégicos (DEGE), com dados até 29 de abril de 2026, o equivalente a 53% dos 9.247 processos sobrestados em direito tributário e previdenciário no tribunal. O processo julgado foi o RE 592616.

Com informações jota.info

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