O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) abriu investigação para apurar a entrega da operação do aterro sanitário de IVINHEMA à empresa Elite Max Ambiental. A suspeita é que a Prefeitura tenha feito uma manobra para evitar licitação e manter a concessão do serviço com a iniciativa privada.

A apuração começou após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) declarar irregulares e ilegais o termo de cessão inicial do aterro, apontando desvio de finalidade para burlar o dever constitucional de licitar. A decisão determinou a anulação do contrato, a retomada da posse do aterro pela Prefeitura e aplicou multa de cerca de R$ 16,6 mil ao prefeito Juliano Ferro. O conselheiro Iran Coelho das Neves destacou que a cessão por 15 anos com exploração econômica configurava concessão de serviço público essencial de saneamento.

Para contornar a decisão, a Prefeitura enviou à Câmara Municipal um projeto que resultou na Lei Municipal nº 2.248/2025, autorizando a concessão dos imóveis do aterro com dispensa de concorrência pública sob alegação de relevante interesse público. Com a lei aprovada, a gestão municipal firmou novo contrato administrativo com a Elite Max Ambiental em 1º de abril de 2025, com vigência de 10 anos prorrogáveis e pagamento anual de R$ 1,02 milhão pelo Município à empresa, além de repasse de 3% de royalties à prefeitura sobre o lixo recebido de outros municípios.

Em resposta à promotora Lenize Lunardi, a Procuradoria-Geral de IVINHEMA defendeu a legalidade da medida e afirmou que o contrato inicial questionado foi extinto. A defesa sustentou que a concessão privada gerou economia anual de R$ 1,8 milhão ao evitar o transporte de resíduos para Dourados. A administração municipal também informou que recorreu da decisão do Tribunal de Contas e que o recurso suspendeu os efeitos da sanção durante a análise técnica, alegando tratar-se de mera gestão patrimonial de bem público.

O MPMS, por outro lado, destacou que uma Lei Municipal não pode afastar as exigências constitucionais e as normas federais de contratação pública. Para o Ministério Público, a mudança da categoria jurídica do contrato não elimina a necessidade de submeter a concessão do serviço de resíduos sólidos a uma licitação competitiva. A Prefeitura de IVINHEMA foi questionada sobre o motivo da concessão direta e sobre a existência de estudo técnico prévio que indicasse que apenas a empresa contratada poderia executar o serviço, mas não respondeu.