A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso de empresas que pretendiam substituir a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) por outro parâmetro no limite de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) das bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa, e manteve o indexador previsto na Lei 9.249/1995.
A discussão gira em torno da metodologia de cálculo da TJLP. As empresas sustentavam que a Medida Provisória 1.921/1999, convertida na Lei 10.183/2001, alterou a fórmula original da taxa e, com isso, reduziu o valor dedutível dos JCP, elevando de forma artificial a base de cálculo dos tributos. A norma original previa que a TJLP seria calculada a partir da rentabilidade nominal média, em moeda nacional, dos títulos da Dívida Pública externa e interna de aquisição voluntária, verificada no período imediatamente anterior ao de sua vigência. Com a mudança, a metodologia passou a considerar a meta de inflação para os 12 meses seguintes e um prêmio de risco, com o objetivo de reduzir o custo dos financiamentos de Longo Prazo, especialmente os concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Em sustentação oral, o advogado Roque Antonio Carrazza defendeu que a alteração na TJLP fez a dedução dos JCP deixar de refletir as condições de mercado. Segundo ele, a remuneração do capital próprio deveria receber tratamento tributário equivalente ao dos juros pagos sobre capital de terceiros. Carrazza argumentou que a limitação pode levar à tributação de valores que, na avaliação das empresas, não representam acréscimo patrimonial. A tese das recorrentes era de que fosse utilizada uma taxa equivalente à TJLP original, calculada com base na rentabilidade dos títulos da Dívida Pública determinada pelo mercado.
A relatora, no entanto, entendeu que o Judiciário não pode substituir o indexador expressamente previsto em lei por outro considerado economicamente mais adequado. Para Regina Helena Costa, a Lei 13.483/2017, que instituiu a Taxa de Longo Prazo (TLP), não alterou o parâmetro legal para a dedução dos JCP. "A utilização da TJLP constitui limitação legal expressa e intransponível ao aproveitamento da dedução na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL", afirmou a ministra em seu voto.
O entendimento, segundo a relatora, está alinhado ao precedente da 2ª Turma do STJ no Agravo Interno no REsp 2196265/SP, relatado pelo ministro Marco Aurélio Bellizze, que também rejeitou a substituição da TJLP pela TLP e apontou que a discussão sobre a alteração do indexador exigiria análise constitucional. O caso foi julgado nos processos REsp 2178446 e REsp 2174279.
Com informações jota.info