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Novo Código Civil em debate: como a reforma afeta crianças e adolescentes

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A proposta de reforma do Código Civil, que trata de casamento, união estável, herança, contratos e organização das famílias, tem impacto direto na vida de crianças e adolescentes. O Projeto de Novo Código Civil (Projeto de Lei nº 4/2025) propõe nova redação para o art. 1.634, que define as atribuições da autoridade parental, incluindo o inciso IX, que prevê competir aos pais exigir dos filhos obediência e respeito. A expressão, tradicional no Direito de Família, exige reflexão quando lida à luz da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, que reconhecem crianças e adolescentes como sujeitos de direitos.

Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026 mostram que, em 2025, foram registradas 84.388 vítimas de estupro e estupro de vulneráveis, sendo 48.038 casos contra crianças e adolescentes de até 14 anos, o que representa 64,8% do total. Em 65,6% dos casos, o local do crime foi a residência da vítima; em 59,2%, o autor era familiar; e, em 36,9%, conhecido da criança ou adolescente. Além disso, 85,6% das vítimas eram do sexo feminino e 57,1% negras. Os crimes de abandono de incapaz, abandono material e maus-tratos dobraram ou mais que dobraram entre 2021 e 2025, com mais de 60 mil ocorrências de maus-tratos e lesão corporal em contexto de violência contra crianças e adolescentes.

O projeto também prevê, no art. 1.511-C, que é proibido a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família. A intenção de proteger a intimidade familiar é legítima, mas especialistas alertam que essa proteção não pode blindar violações de direitos. A casa não pode ser tratada como espaço fora do arcabouço jurídico protetivo, e a intervenção do Estado em casos de violência é cumprimento de dever constitucional.

O arcabouço protetivo inclui a Lei nº 13.431/2017 (Lei da Escuta Especializada e do Depoimento Especial), a Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) e a Lei nº 14.826/2024 (Lei da Parentalidade Positiva). A cultura, porém, nem sempre acompanhou os avanços normativos, e o novo Código Civil não deve reabrir ambiguidades que possam ser interpretadas como retorno à ideia de sujeição da criança ao adulto. Em contextos de medo, coerção ou abuso, uma cultura fundada apenas na obediência pode dificultar que a criança reconheça a violência e peça ajuda.

O debate não é entre presença ou ausência de autoridade, mas sobre como limites são impostos. Crianças e adolescentes precisam aprender sobre limites, mas esses não devem ser confundidos com medo, dor ou silenciamento. O novo Código Civil precisa equilibrar a proteção da família contra interferências indevidas e a proteção de crianças e adolescentes contra violências, inclusive no ambiente doméstico.

Com informações jota.info

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