A neutralidade do IVA Dual, um dos princípios centrais da Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional 132/2023, enfrenta obstáculos práticos que podem comprometer seus objetivos. O conceito determina que o tributo não deve influenciar decisões de investimento, escolha de fornecedores ou estruturação de grupos econômicos, separando a tributação da política econômica. No entanto, a realidade operacional revela pontos em que essa neutralidade não se concretiza plenamente.
Entre os problemas está o crédito condicionado ao pagamento do tributo pelo fornecedor, que transfere ao adquirente o risco de uma escolha ruim de parceiro comercial. O split payment pressiona o capital de giro das empresas, enquanto serviços intensivos em mão de obra tendem a sofrer aumento de carga. Além disso, os regimes diferenciados previstos na LC 214/2025 reintroduzem distorções que a reforma pretendia eliminar. As empresas convivem com os dois sistemas até 2032.
O cronograma de transição prevê que em 2027 ocorre a extinção do PIS e da Cofins, a entrada em vigor da CBS, a redução a zero das alíquotas do IPI (exceto para produtos da Zona Franca de Manaus) e incertezas sobre o Imposto Seletivo. O ICMS e o ISS permanecem em vigor e só serão extintos em 2033. A expectativa é de menos contencioso e menor influência do tributo nas escolhas societárias, com crédito amplo e não cumulatividade plena.
A experiência europeia ilustra o custo das exceções. Segundo a Comissão Europeia, o VAT gap de conformidade alcançou € 128 bilhões em 2023, equivalente a 9,5% da arrecadação potencial. O policy gap, resultante de alíquotas reduzidas e isenções, faz com que os Estados arrecadem pouco mais da metade do que obteriam com base ampla e alíquota uniforme. No Brasil, a dualidade do modelo carrega risco interpretativo, pois CBS e IBS terão a mesma base e regras, mas serão administrados pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor, respectivamente. Divergências entre os órgãos podem gerar dois contenciosos paralelos.
Para lidar com esses desafios, especialistas apontam a necessidade de uniformização interpretativa entre os entes e o uso de métodos adequados de solução de conflitos, como a solução consensual e a arbitragem tributária, incorporada ao CTN pela LC 236/2026. A gestão de fornecedores deve ser tratada como parte da estratégia tributária, com cláusulas contratuais que alinhem prazos de pagamento ao recolhimento do tributo e monitoramento da regularidade fiscal da cadeia. O sucesso do IVA Dual dependerá da capacidade de preservar crédito amplo, base abrangente e poucas exceções.
Com informações jota.info
