O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está analisando a regulamentação dos artigos 19 e 21 do Marco Civil da Internet (MCI) em meio a discussões sobre a edição de novos decretos para o ecossistema digital. Um dos decretos terá como objetivo combater a misoginia, enquanto o outro se concentrará na nova interpretação do artigo 19 do MCI, conforme o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF).

A proposta visa oferecer maior clareza e operacionalidade às decisões relacionadas à responsabilização das plataformas digitais. Entre os tópicos em discussão estão os deveres de notificação, ação e cuidado, embora a regulamentação sobre “falhas sistêmicas” ainda não esteja definida. O governo pretende estabelecer diretrizes claras sobre a aplicação dos artigos 19 e 21 do MCI, buscando unificar interpretações para plataformas e instâncias do Poder Judiciário.

Caso os decretos sejam publicados, ambos devem ser editados simultaneamente devido à intersecção dos temas. O texto voltado ao combate à misoginia pretende alinhar os deveres das plataformas às evoluções nas discussões penais já ocorridas no país. O artigo 21 do MCI, que trata da responsabilização em caso de falhas na remoção de conteúdos, também será detalhado, incluindo definições de termos como “participantes” e “forma diligente”.

Além disso, um dos pontos em análise inclui a proibição de conteúdos sintéticos sexualizados ou erotizados sem consentimento das vítimas, apoiando-se na Lei 15.123/25, que aumenta punições para crimes de violência psicológica contra mulheres utilizando inteligência artificial. O tema ganhou destaque devido a investigações em andamento sobre o agente de IA Grok, da rede social X.

Com informações jota.info