Decidir o futuro do animal de estimação é um momento difícil. A partir de sexta-feira, a lei que institui a guarda compartilhada de pets começa a operar. A norma estabelece regras claras para casos em que não há acordo.

Os gastos com alimentação e higiene serão de responsabilidade de quem tiver o animal em sua companhia. As demais despesas, como consultas veterinárias, internações e medicamentos, serão divididas igualmente entre as partes.

A parte que renunciar ao compartilhamento da custódia perderá a posse e a propriedade do animal de estimação em favor da outra, sem direito a indenização. Em caso de decisão judicial, não será deferida a custódia compartilhada do animal SE o juiz identificar situações de abuso.

Nesses casos, o agressor perderá a posse e a propriedade do animal para a outra parte, sem direito a indenização.

A lei busca proteger os interesses dos pets e garantir que eles recebam cuidados adequados após o fim do casamento ou da união.