A Associação dos Magistrados Brasileiro (AMB) protocolou um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando um prazo adicional para a aplicação das novas normas relacionadas ao pagamento de penduricalhos. A decisão que estabelece essas regras foi aprovada pela corte no final de março.

Conforme a determinação do STF, os pagamentos adicionais, conhecidos como penduricalhos, poderão atingir até 35% do teto do funcionalismo público, que atualmente é fixado em R$ 46.366,19. Dessa forma, os adicionais poderão alcançar o montante máximo de R$ 16.228,16.

A AMB argumentou que os tribunais enfrentam dificuldades para compreender a decisão, além de haver pontos que ainda necessitam de esclarecimento. Para dirimir essas dúvidas, a Associação pretende apresentar embargos de declaração, recurso que visa esclarecer partes específicas de uma decisão judicial.

Entretanto, a AMB não pode ainda formalizar este recurso, uma vez que o acórdão completo do julgamento ainda não foi publicado. A nova norma tem previsão de vigência a partir de abril de 2026, com efeitos financeiros a partir da remuneração do mês de maio do mesmo ano.

A AMB também solicitou que o prazo para a implementação das novas regras fosse estendido em, pelo menos, 30 dias após a decisão sobre os recursos que serão apresentados. A entidade adverte que a nova estrutura de remuneração pode ter um impacto financeiro significativo sobre os magistrados, uma vez que suspende o pagamento de verbas retroativas que são essenciais para a manutenção de aposentados e pensionistas.

Além disso, a medida aprovada prevê que os magistrados recebam uma compensação por tempo de serviço, denominada “parcela de valorização”, que pode chegar a até 35% do subsídio, com um acréscimo de 5% a cada cinco anos de atividade na carreira. Antes da implementação dessa nova regra, era comum que servidores públicos ultrapassassem o teto constitucional com verbas indenizatórias, superando os R$ 46,3 mil.