O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) encaminhou à Assembleia Legislativa (ALEMS) o Projeto de Lei 134/2026, que busca modificar aspectos do Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário Estadual, regido pela Lei 3.310/2006. As alterações propostas visam oferecer maior inclusão e suporte a servidores, especialmente aqueles que possuem deficiência ou que têm dependentes nessa condição.
Entre as principais mudanças, destaca-se a concessão do direito a horário especial para servidores com deficiência ou que tenham cônjuge ou filhos com essa limitação. Esse horário deve ser cumprido sem redução de remuneração e sem exigência de compensação, estabelecendo uma jornada mínima de quatro horas diárias. Além disso, o auxílio-educação será ampliado, abrangendo servidores responsáveis por dependentes de até cinco anos e onze meses, bem como aqueles que tenham dependentes com transtorno do espectro autista ou deficiência intelectual.
Outra inovação do projeto é a criação de uma licença destinada a servidores em estágio ou exercício para que possam participar de cursos de formação, desde que esses cursos estejam previstos em edital e sejam incompatíveis com o horário de trabalho forense. Isso reflete um esforço para promover o desenvolvimento profissional dentro do Poder Judiciário.
O projeto também introduz novos critérios de avaliação no estágio probatório, incluindo competências comportamentais e gestão do teletrabalho. Além disso, estabelece regras claras para a suspensão da contagem do estágio em casos de afastamentos superiores a 60 dias, o que poderá trazer mais segurança aos servidores nesse período de avaliação.
Ademais, as ausências ao trabalho poderão ser contabilizadas como efetivo exercício em situações específicas, como um dia por ano para exames preventivos, doação de sangue, casamento, luto, convocação para o Tribunal do Júri e doação de órgãos ou tecidos. Essas medidas visam garantir direitos que respeitem as circunstâncias pessoais dos servidores.
O Projeto de Lei 134/2026 será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALEMS. Caso receba parecer favorável, o texto seguirá para tramitação nas comissões de mérito e, posteriormente, será votado no plenário da Casa de Leis.
