O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou para o mês de agosto a análise de propostas relacionadas a mudanças no regimento interno sobre procedimentos administrativos disciplinares que são aplicáveis a magistrados, com foco na aposentadoria compulsória.

Durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira, dia 23, o conselheiro Ulisses Rabaneda, que relatará o caso, apresentou uma proposta de ato normativo que se baseia em uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é atualizar as normas do CNJ em conformidade com a interpretação do STF, que, em maio, aboliu a aposentadoria compulsória como a pena máxima a ser imposta a juízes condenados por faltas disciplinares graves.

Rabaneda afirmou que a decisão do STF implicou em uma alteração na Constituição Federal, que resultou na exclusão da aposentadoria compulsória do ordenamento jurídico como uma pena administrativa para magistrados. Ele ressaltou que o ato normativo apresentado visa apenas aplicar essa decisão sem introduzir novas disposições ao sistema jurídico.

O conselheiro enfatizou que a proposta prevê a eliminação da aposentadoria compulsória, restringindo as sanções disponíveis a advertências, remoções compulsórias, disponibilidade com proposta de perda do cargo e demissão para juízes não vitalícios. "Não inovei e não criei, na proposta em que apresento, absolutamente nenhuma hipótese. Todas elas estão previstas na Lei Orgânica da Magistratura", informou o conselheiro.

A próxima sessão ordinária do CNJ, na qual a proposta será analisada, está agendada para o dia 4 de agosto, quando se espera que a discussão sobre as novas diretrizes para a aposentadoria compulsória retome seu curso.