A recente aprovação do PL 4133/2023 pela Câmara dos Deputados, ocorrida na última quarta-feira (17/6) com 308 votos a favor, sinaliza um avanço significativo na abordagem da política industrial no Brasil. Este projeto não é apenas uma conquista legislativa, mas representa uma resposta a uma fragilidade histórica do país, que é a dificuldade de implementar uma política industrial que seja contínua, avaliável e protegida das variações típicas dos ciclos governamentais.
O principal objetivo do PL 4133/2023 reside na criação de uma estrutura mínima que assegure a continuidade, coordenação e responsabilização das ações na área industrial. O projeto estabelece procedimentos que exigem a explicitação e justificativa das prioridades produtivas, além de prever que estas sejam monitoradas e revisitadas de acordo com objetivos, metas e resultados avaliáveis.
Historicamente, o Brasil não careceu de iniciativas industriais; o que frequentemente faltou foi uma integração coerente e continuidade entre os diversos instrumentos disponíveis. O país já contou com programas, fundos, incentivos fiscais e mecanismos de financiamento, mas esses frequentemente se mostraram dispersos e vulneráveis à descontinuidade. Isso resultou em uma política industrial que, apesar de contar com ferramentas reais, careceu de estabilidade estratégica ao longo das décadas.
O PL 4133 não promete soluções mágicas, mas busca enfrentar a complexidade organizacional existente ao estabelecer um quadro legal que exige que a política industrial, tecnológica, de inovação e de comércio exterior seja delineada no primeiro ano de cada governo, com metas e objetivos claros. Essa abordagem reconhece a necessidade de uma direção política legítima e de uma coordenação intersetorial, evitando improvisações a cada mudança de governo.
A estabilização institucional proposta não implica em congelar uma estratégia, mas sim em criar normas que assegurem a existência, execução e fiscalização da estratégia industrial. Políticas contemporâneas nesse setor operam em ambientes distributivos, e o projeto visa garantir que a política industrial não dependa unicamente da vontade dos governantes momentâneos, mas que se torne parte integrante da atuação do Estado brasileiro.
Um dos principais desafios será manter a ambição da política industrial sem perder rigor e método. Uma política fraca tende à irrelevância; sem avaliação, pode resultar em desperdício, e sem legitimidade, está sujeita a ser revertida. O mérito do PL 4133 reside na tentativa de equilibrar ambição estratégica, disciplina institucional e controle democrático. A votação expressiva na Câmara demonstra que existe espaço político para essa proposta, cabendo agora ao Senado e ao Poder Executivo transformar essa oportunidade em ação concreta.
Com informações jota.info
