O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará uma audiência pública no dia 25 de novembro, às 10h, com o objetivo de debater a possibilidade de venda de precatórios originados de ações previdenciárias. A convocação da audiência foi feita pelo ministro Paulo Sérgio Domingues, que é o relator de três recursos relacionados ao tema, os quais serão analisados sob o rito dos repetitivos.
Esse rito implica que, além da análise do caso específico, os ministros do STJ definirão uma tese de julgamento que deverá ser aplicada em instâncias inferiores da Justiça em situações semelhantes. O tema em questão, identificado como Tema 1418, envolve a definição da viabilidade da cessão de crédito de ações previdenciárias inscritas em precatórios e a possibilidade de controle judicial, ex officio, sobre a regularidade do negócio jurídico, conforme disposto no artigo 168, parágrafo único, do Código Civil.
O relator destacou a grande relevância social, econômica e jurídica do assunto, enfatizando a necessidade de proteger os interesses dos segurados em relação à validade da negociação de créditos oriundos de ações previdenciárias. Os interessados em participar da audiência podem sugerir expositores até o dia 15 de outubro de 2026, enviando os pedidos para o e-mail disponibilizado pelo STJ.
A questão da venda de precatórios de ações previdenciárias tem gerado divergências entre tribunais federais em todo o Brasil, com decisões conflitantes também observadas entre as turmas que integram a 1ª Seção do STJ. Um exemplo disso é a posição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que aprovou um enunciado vinculante que considera vedada a cessão de créditos de origem previdenciária que estão sujeitos a qualquer requisição judicial de pagamento, conforme o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) 34.
O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou sobre a relevância do tema, apontando que a decisão do STJ poderá impactar milhares de ações de execução previdenciária em andamento no país, uma vez que a venda de precatórios é uma prática comum nessas situações. O MPF defende a necessidade de uma uniformização do entendimento pelo STJ, a fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do direito.
Uma nota técnica do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal evidenciou que, em muitos casos, a cessão de créditos tem sido aceita, o que não gera questionamentos que cheguem ao Tribunal Superior. No entanto, quando há negativa nas instâncias ordinárias, a questão acaba sendo levada ao STJ, que frequentemente decide pela impossibilidade da cessão.
Com informações jota.info