O planejamento das ações governamentais em Mato Grosso do Sul poderá ser submetido a avaliações periódicas, conforme estipulado no Projeto de Lei 133/2026, que iniciou sua tramitação na Assembleia Legislativa (ALEMS) nesta quinta-feira (3). A proposta estabelece que as avaliações ocorrerão dentro dos ciclos do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

De acordo com a proposta, a responsabilidade pela avaliação periódica recairá sobre os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, além da Defensoria Pública. Cada órgão deverá definir anualmente quais programas de políticas públicas sob sua responsabilidade serão avaliados no exercício seguinte.

O projeto também determina que as avaliações das políticas públicas devem estar integradas à elaboração, implementação, monitoramento e fiscalização dos programas. Os aspectos a serem considerados incluem os custos financeiros e de oportunidade, os benefícios gerados pela implementação dos programas, a eficácia e eficiência na realização dos objetivos, bem como os impactos sociais, econômicos, ambientais e institucionais.

Após o período de pauta para a apresentação de emendas, o projeto seguirá para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se for considerado constitucional, continuará seu trâmite, passando pelas votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.