A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que estabelece a validade por prazo indeterminado da credencial de estacionamento para pessoas com deficiência que apresentam comprometimento permanente de mobilidade. A proposta determina que órgãos de trânsito não poderão exigir a renovação periódica do documento somente em razão do tempo, deixando a regulamentação da medida a cargo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O colegiado acolheu o parecer do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que apresentou uma nova redação para o Projeto de Lei 1403/26, de autoria da deputada licenciada Renata Abreu (SP). O texto original previa uma legislação isolada, mas o substitutivo modifica o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Ricardo Ayres argumentou que a alteração visa reduzir os entraves administrativos enfrentados pelo público-alvo. Em sua defesa, ele afirmou que não faz sentido exigir que pessoas com condições permanentes já reconhecidas pelo poder público sejam submetidas repetidamente a processos burocráticos de renovação apenas pela passagem do tempo.
O relator destacou que essa exigência gera custos desnecessários, além de deslocamentos e dificuldades adicionais para um público que já necessita de maior proteção do Estado.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores.