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Câmara dos Deputados aprova critérios para avaliar déficit habitacional em municípios

Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1531/25, elaborado pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA). A proposta introduz na Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida critérios e instrumentos para identificar e divulgar o déficit habitacional nos municípios, visando auxiliar a formulação de políticas habitacionais mais eficazes pelos gestores públicos.

O relator Eli Borges, do Republicanos-TO, apoiou a aprovação da proposta, destacando que a medida cria uma base técnica sólida para um diagnóstico mais preciso das necessidades habitacionais. Essa iniciativa aprimora o direcionamento de investimentos públicos, a gestão urbana e a governança, além de promover a transparência e o controle social.

Hildo Rocha enfatizou que o déficit habitacional representa um dos principais obstáculos nas áreas urbanas, impactando a qualidade de vida de milhões de cidadãos. Ele acredita que a divulgação de dados pode aumentar a transparência na gestão pública e incentivar a participação da sociedade nas discussões sobre habitação.

O deputado ressaltou a importância de criar um ambiente urbano que assegure moradia digna para todos, considerando isso um passo essencial para construir sociedades mais justas e sustentáveis.

A proposta agora será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para SE tornar lei, ainda requer a aprovação pela Câmara e pelo Senado.

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