A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou a proposta do Projeto de Lei 66/2026, de autoria do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ). O projeto tem como objetivo a proibição da penhora, leilão e outras formas de expropriação de imóveis que são considerados essenciais para a preservação de bens tombados ou de Patrimônio Cultural Imaterial reconhecido pelo poder público.

Essa nova regra se aplica a execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, envolvendo tanto entes públicos quanto privados. O intuito é proteger o que é denominado "espaço cultural essencial", que se refere a imóveis que desempenham uma função vital na manutenção dos bens tombados. Caso já exista um processo judicial ou administrativo envolvendo penhora ou leilão de um desses bens, a autoridade competente terá a obrigação de suspender a ação imediatamente.

A suspensão da ação pode ser determinada tanto de ofício quanto a pedido do Ministério Público, de órgãos de proteção ao patrimônio cultural ou de entidades que representem a comunidade local. Vale destacar que essa suspensão não impede a apuração da dívida relacionada. O projeto prioriza soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação, e qualquer decisão que contrarie a suspensão deve ser fundamentada para evitar nulidade.

O projeto prevê algumas exceções à proibição, que só poderão ser aplicadas se específicos requisitos forem atendidos. Um estudo de impacto cultural deverá ser realizado, avaliando a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço em questão, as possibilidades de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A falta de qualquer um desses requisitos torna o ato nulo.

Além disso, a proposta estabelece que o poder público deve priorizar alternativas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.

Como exemplo da urgência dessa proteção, Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, localizada no Rio de Janeiro, que abriga o Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas. Este espaço é reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.