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Câmara dos Deputados avança em projeto de incentivo tributário para o Setor Ferroviário

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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que estabelece o Regime Tributário para Incentivo à Expansão e Modernização do Setor Ferroviário (Rifer). A proposta tem como objetivo fomentar a indústria ferroviária no Brasil e expandir a malha ferroviária do país.

O texto que foi aprovado é a versão do relator, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), referente ao Projeto de Lei 1582/19, originalmente apresentado pelo ex-deputado Camilo Capiberibe. A proposta inicial previa a reserva de mercado para fabricantes de trilhos e outros componentes, mas o substitutivo busca equilibrar o estímulo à indústria com a necessidade de manter a eficiência econômica, competitividade e segurança jurídica dos investimentos.

O Rifer prevê a redução a zero ou a suspensão das alíquotas de vários tributos, incluindo IPI, Cofins, PIS/Pasep, IBS e CBS. A desoneração será aplicada a insumos e componentes utilizados na produção, industrialização e comercialização de bens ferroviários.

Além disso, o Regime Tributário especial também abrangerá os serviços relacionados à cadeia produtiva e as obras de implantação, modernização e manutenção da infraestrutura ferroviária. Para que as empresas possam aproveitar os benefícios, será necessário que obtenham habilitação prévia junto ao Poder Executivo.

O descumprimento das normas estabelecidas poderá acarretar a suspensão ou o cancelamento dos benefícios, além da cobrança dos tributos com juros e multas.

O próximo passo para a proposta é a análise em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e Cidadania. Para que o projeto se torne lei, ainda será necessária a aprovação tanto da Câmara quanto do Senado.

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