A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2026, que estabelece um teto de 1% para a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Segundo a proposta, o cálculo do imposto deverá ser realizado com base no peso de fábrica do veículo, ao invés do seu preço de mercado. Com esta mudança, o projeto também institui um limite anual para os gastos com publicidade governamental, fixando-o em 0,1% da Receita Corrente Líquida de cada ente federativo. A PEC agora segue para uma comissão especial, que será responsável por analisar o mérito antes de levar a proposta ao Plenário.
O relator da matéria, Rodrigo de Castro (União-MG), optou por remover da redação original uma cláusula que restringia as despesas anuais do Congresso Nacional, do Tribunal de Contas da União (TCU), das Assembleias Legislativas e dos Tribunais de Contas estaduais e do Distrito Federal, estabelecendo um limite de 0,4% da Receita Corrente Líquida para esses órgãos. De acordo com Castro, essa regra poderia comprometer a independência dos Poderes.
O relator argumentou que a limitação do IPVA é pertinente num contexto onde a aplicação dos recursos pelos governos locais tem apresentado baixa efetividade. Ele destacou que, anualmente, os consumidores se veem sobrecarregados, enquanto o Estado falha em oferecer condições adequadas, mencionando problemas como estradas esburacadas e pedágios elevados.
A proposta enfrenta forte oposição por parte dos governos estaduais e municipais, que consideram a iniciativa uma invasão de competência. Para o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), a mudança na lógica do imposto favoreceria os contribuintes mais ricos, uma vez que poderia beneficiar a propriedade de veículos de alto valor, como automóveis esportivos.
Além disso, os Secretários de Fazenda alertam que a proposta pode afetar significativamente a arrecadação municipal, visto que 50% do IPVA é destinado aos municípios. Qualquer redução na base de cálculo ou limitação nas alíquotas impactaria diretamente a capacidade financeira dos estados e municípios, afetando o financiamento de serviços essenciais como saúde, educação e segurança.
Durante a discussão, o deputado Helder Salomão (PT-ES) expressou preocupação com a possível perda de receitas, citando uma estimativa do Comsefaz e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) que aponta uma redução de até R$ 50 bilhões na arrecadação. Ele enfatizou que essa diminuição afetaria diretamente o setor educacional. Por outro lado, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) contestou essa projeção, sugerindo um impacto de R$ 38 bilhões. O JOTA tentou contatar o Comsefaz e a FNP para obter mais informações sobre as estimativas, mas não obteve retorno até a publicação da matéria.
Com informações jota.info
