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Campo Grande avança com nova legislação e primeiro Termo de Anuência é assinado

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A assinatura do primeiro Termo de Anuência de Exclusão da Cláusula de Reversão, relacionado ao Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande (Prodes), representa um importante avanço na política de Desenvolvimento Econômico da cidade. O ato ocorreu na terça-feira (09) na sede da empresa Mendes & Doi Ltda., que opera as marcas Refriko e Bamboa. Essa iniciativa consolida uma das principais mudanças promovidas pela gestão atual, visando fortalecer a segurança jurídica dos empreendimentos localizados nos polos empresariais e atrair novos investimentos para o município.

A nova legislação municipal, que possibilitou a assinatura do termo, permite a remoção da cláusula de reversão dos imóveis concedidos como incentivo às empresas que, após um período mínimo de dez anos, demonstrem o cumprimento total dos compromissos assumidos com a administração municipal. O processo da Mendes & Doi Ltda. foi o primeiro a receber parecer positivo e aprovação unânime do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Codecon), após a empresa comprovar seus investimentos, a geração de empregos e a regularidade fiscal e trabalhista.

O documento foi formalizado durante uma visita institucional da prefeita Adriane Lopes, que esteve acompanhada pelo secretário municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável, Ademar Silva Junior, pelo secretário municipal de Governo e Relações Institucionais, Ulisses da Silva Rocha, pela secretária especial de Planejamento e Parcerias Estratégicas, Catiana Sabadin Zamarrenho, e por empresários dos polos industriais da cidade.

Durante a cerimônia, a prefeita Adriane Lopes ressaltou que a entrega do termo simboliza o compromisso da administração com o Desenvolvimento Econômico e com as empresas que investem em Campo Grande. Ela afirmou: "Quando assumimos a gestão, em 2022, passamos a olhar para os polos empresariais de forma diferente. Entendemos que era preciso criar condições para quem já estava investindo na cidade. Por isso, trabalhamos na melhoria da infraestrutura e no apoio a esses empreendimentos".

O presidente da Associação dos Empresários, Almeida Santinelo, expressou sua satisfação com o momento, afirmando que é um dia de grande felicidade para os empresários dos polos. Ele destacou que a concretização dessa mudança é esperada pelo setor produtivo e traz esperança para outras empresas que também cumpriram suas obrigações e aguardam esse reconhecimento.

O secretário da Segov, Ulisses Rocha, enfatizou que essa medida fortalece a segurança jurídica e reafirma o compromisso da administração municipal com um Desenvolvimento Econômico sustentável. Ele declarou: "Estamos reconhecendo empresas que investiram, geraram empregos e cumpriram integralmente seus compromissos. A assinatura deste termo demonstra que Campo Grande oferece um ambiente sério, transparente e seguro para quem deseja empreender, investir e crescer".

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