Na última terça-feira (25), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) promoveu uma reunião extraordinária onde foram analisadas e devolvidas duas matérias. Ambas foram consideradas constitucionais e seguirão para tramitação regular na Casa de Leis.

Um dos projetos, o Projeto de Lei 110/2026, de iniciativa do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), propõe alterações nos Anexos II e VI da Lei 4.134, de 6 de dezembro de 2011. A proposta visa criar os cargos de Assessor Jurídico Adjunto e Assessor de TI Júnior, além de aumentar o número de cargos de provimento efetivo e em comissão no órgão.

A outra matéria aprovada, o Projeto de Lei 107/2026, declara a Associação de Moradores do Conjunto Coopharádio (AMCOORA) como de Utilidade Pública Estadual. A associação tem sede e foro no Município de Campo Grande e, por estar em conformidade com os requisitos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade, seguirá à Ordem do Dia.

As decisões tomadas pela CCJR refletem um esforço em aprimorar a estrutura do Ministério Público e atender às demandas da comunidade local, evidenciando a importância das associações na promoção do bem-estar social. A tramitação desses projetos representa um passo significativo na adequação das leis e na valorização das entidades que atuam em prol da coletividade.

Com a aprovação, os projetos agora aguardam os próximos passos legislativos, buscando a sanção e implementação das mudanças propostas, que visam fortalecer as ações do MPMS e reconhecer a relevância das associações comunitárias no estado.

Esse movimento se alinha ao compromisso do governo em garantir que as leis atendam às necessidades da população, promovendo maior eficiência na gestão pública e fortalecendo a atuação do Ministério Público no estado.