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CCJR aprova seis projetos e realiza balanço semestral

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) se reuniu nesta quarta-feira (15) para discutir e avaliar uma série de projetos que foram apresentados na Casa de Leis. Durante essa sessão, seis propostas receberam pareceres favoráveis e avançam para a Ordem do Dia, enquanto um projeto foi rejeitado e arquivado, e outro será apensado a um projeto já em tramitação.

Os projetos que receberam pareceres favoráveis incluem o Projeto de Lei 90 de 2026, que visa equiparar a fissura labiopalatina e anomalias craniofaciais congênitas às deficiências físicas no Estado de Mato Grosso do Sul. Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 009/2026, que reconhece o Corpo Musical da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul como Patrimônio Cultural Imaterial do estado.

Outra proposta em destaque é o Projeto de Resolução 28 de 2026, que concede a Comenda de Mérito Legislativo Sul-Mato-Grossense, com a tramitação do nome do homenageado mantida em sigilo até a aprovação na Ordem do Dia. O Projeto de Resolução 25 de 2026, que também concede uma Comenda de Mérito Legislativo, segue o mesmo procedimento de tramitação reservada.

Além disso, o Projeto de Lei 92 de 2026 inclui o evento "Costelada da Integração do CTG Campos da Vacaria", realizado no Município de Sidrolândia, no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul. Por outro lado, o Projeto de Lei 65 de 2026, que declara a Associação Beneficente Crianças Felizes, localizada no Município de Taquarussu, como de Utilidade Pública Estadual, foi rejeitado.

O Projeto de Lei 64 de 2026, que propõe a inclusão de filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio na lista prioritária de matrícula na Rede Pública de Ensino, também recebeu um parecer contrário. A justificativa foi que já existe uma tramitação de um projeto com temática semelhante, que também foi considerado irregular.

Na mesma reunião, foi apresentado o relatório de atividades da CCJR, que indicou a realização de 20 reuniões ordinárias e uma reunião extraordinária no semestre. No total, 143 projetos foram distribuídos, sendo 105 Projetos de Lei, 1 Projeto de Lei Complementar, 28 Projetos de Resolução e 9 Projetos de Decreto Legislativo.

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