A discussão sobre a Redução da Maioridade Penal, que atualmente estabelece 18 anos como limite, voltou à tona devido a incidentes marcantes, como a morte do cão conhecido como "orelha" e os casos de estupros coletivos em Copacabana, no Rio de Janeiro, e em São Miguel Paulista, em São Paulo. A Justiça de Santa Catarina, por sua vez, concluiu que não havia provas contra os adolescentes envolvidos no caso do cão, que foram alvo de um "linchamento virtual" no Tribunal da Internet. Esses eventos, somados ao período eleitoral, reacenderam propostas legislativas para a diminuição da maioridade penal para 16 anos.
A posição do sistema jurídico brasileiro é clara: a Redução da Maioridade Penal, atualmente discutida no Congresso Nacional, é considerada inconstitucional. A Constituição Federal assegura que os adolescentes devem ser responsabilizados por atos infracionais de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e não com base no Código Penal. Essa proteção deriva, também, do reconhecimento do Brasil à Convenção dos Direitos da Criança da ONU, que defende a preservação dos direitos fundamentais dos jovens.
A adoção da idade penal de 18 anos é uma prática comum, com cerca de 80% dos países adotando essa norma, conforme dados do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância). Além das questões constitucionais, qualquer alteração nas leis deve ser respaldada por pesquisas e análises adequadas sobre os contextos sociais e de Segurança Pública. Reduzir a maioridade penal não apenas falharia em conter a criminalidade, mas poderia resultar em um aumento da violência e do número de crimes.
Dados recentes da Fundação Casa, que atende adolescentes em conflito com a lei em São Paulo, revelam que a taxa de reincidência entre seus internos é de 20%. Em contrapartida, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) informou que a reincidência no Sistema Prisional do estado é de 41%. Esses números evidenciam um padrão preocupante de reincidência e reforçam a necessidade de um olhar crítico sobre a questão da criminalidade juvenil.
É importante destacar que as crianças e adolescentes são, na maioria das vezes, vítimas da violência, com dados alarmantes que revelam a ocorrência de aproximadamente 150 casos de estupros de vulneráveis registrados diariamente pelas Delegacias de Polícia em todo o Brasil e no Distrito Federal. Esses dados apontam para a urgência de se considerar uma abordagem mais eficaz e educativa em vez de medidas punitivas.
Os argumentos apresentados indicam que a legislação relacionada à Redução da Maioridade Penal pode ser uma resposta demagógica e oportunista, especialmente em tempos de eleições. A proposta não deve ser vista como uma solução mágica para os problemas de Segurança Pública que afligem a sociedade brasileira há anos. A frase de Pitágoras, "Educai as Crianças e não será necessário Punir os Adultos", ecoa como um lembrete da importância de priorizar a educação e a inclusão social, em vez de optar por punições que podem levar à irrecuperabilidade dos jovens envolvidos em atos infracionais.
