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Decisão do STF garante atualização do mínimo existencial anualmente

Foto: © Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na última quinta-feira (23), que o valor do mínimo existencial deve ser atualizado anualmente, com o intuito de proteger a população do superendividamento. Essa medida está relacionada à Lei 14.181 de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que estabelece que uma parte da renda do consumidor não deve ser comprometida com dívidas. A determinação exige que bancos e instituições financeiras observem essa restrição ao conceder empréstimos pessoais.

A decisão do STF também determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN) deverá realizar estudos para avaliar a viabilidade de efetuar a atualização anual do valor do mínimo existencial. Além disso, os ministros da Corte decidiram que os empréstimos realizados por meio de crédito consignado estarão sujeitos às mesmas regras de proteção, algo que não ocorria anteriormente, já que esses empréstimos estavam excluídos da restrição imposta pela lei.

A análise da validade dos decretos que regulamentaram a Lei do Superendividamento foi um dos focos do julgamento. Esses regulamentos definiram o que é considerado mínimo existencial, visando proteger o consumidor de empréstimos que comprometam integralmente sua renda mensal com dívidas.

Em 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, o mínimo existencial foi fixado em R$ 303, correspondente a 25% do salário mínimo vigente na época. Já em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva reajustou o valor para R$ 600, que é o montante atualmente em vigor.

Após a promulgação dos decretos, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) impetraram ações no STF, questionando o valor estipulado. Ambas as entidades argumentaram que a quantia estabelecida não era suficiente para garantir condições dignas de sobrevivência.

O julgamento do caso teve início na quarta-feira (22), e a maioria dos votos já havia sido formada para determinar a atualização do mínimo existencial. Na sessão de quinta-feira, o ministro Nunes Marques proferiu o último voto, enfatizando a necessidade de proteção para as famílias contra o endividamento excessivo.

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