A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Decreto Legislativo 328/24, que visa suspender os efeitos do decreto presidencial que estabeleceu a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP). A proposta foi apresentada pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS) e argumenta que o Decreto 5.289/04 extrapola os limites do Poder Executivo, invadindo um espaço que deveria ser reservado ao Congresso Nacional.
Pollon ressaltou que a existência contínua de uma força federalizada compromete a autonomia que estados e o Distrito Federal possuem para gerenciar suas próprias políticas de segurança. Ele enfatizou que a Segurança Pública é uma questão que deve ser administrada com a devida autonomia pelos entes federativos.
O relator do projeto, deputado Sanderson (PL-RS), expressou seu apoio ao texto, destacando que a Segurança Pública possui uma dimensão federativa. Para ele, o governo federal não deve ampliar suas competências de maneira a interferir permanentemente nas operações de segurança dos estados. Sanderson afirmou que a manutenção de uma força operacional federalizada, instituída por meio de um decreto presidencial, representa uma ampliação significativa da atuação administrativa da União em uma área tradicionalmente vinculada à competência dos estados.
Além disso, o relator argumentou que os custos operacionais para manter a Força Nacional deveriam ser repassados para as polícias civis e militares locais, reforçando a necessidade de descentralização das responsabilidades na área de segurança.
A Força Nacional foi criada em 2004 como um programa de cooperação entre os estados e o governo federal, destinado a atuar em situações de emergência e promover uma ação integrada de segurança em diversas missões. Essa força é composta por policiais militares, civis, bombeiros militares e peritos dos estados e do Distrito Federal.
Com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto agora será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, o texto seguirá para apreciação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.